Alojamento Local: como e a quem passar fatura se tens a casa anunciada numa plataforma
30 de Agosto de 2018

O Alojamento Local (AL) é todo um mundo, com novas regras e especifidades que vão suscitando dúvidas a vários níveis, tanto a quem explora este negócio, como a quem o utiliza. Hoje explicamos-te, com base numa informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT), como e a quem têm de ser emitidas as faturas das casas para turistas que estão no mercado neste regime e são exploradas através de plataformas como a Rentalia, Airbnb ou Booking. E também a forma como declarar às Finanças.

De forma clara e direta, para que não existam equívocos, a fatura é sempre passada ao cliente final e nunca ao angariador/intermediário (leia-se estas plataformas), com todas as taxas e comissões incluídas. O único valor que fica fora da fatura é a comissão cobrada pelo Airbnb. 

Por outro lado, todos estes gastos que o "dono" do alojamento local paga a quem anuncia e gere as reservas têm de ser declarados às Finanças. 

Este esclarecimento é dado pela própria Autoridade Tributária (AT), em resposta a uma dúvida colocada por um contribuinte com um alojamento preparado para turistas que queria saber a quem deveria emitir as faturas: se aos hóspedes finais ou às plataformas eletrónicas que gerem as reservas e funcionam como intermediárias. O mesmo contribuinte queria saber se é preciso reter na fonte e entregar ao Estado o IRC que incide sobre as comissões que as empresas recebem.

O esclarecimento das Finanças

As plataformas “não atuam em nome próprio na prestação de serviços de alojamento”, agindo antes enquanto intermediárias, sempre em nome e por conta dos titulares do direito à exploração do alojamento local”, respondeu o Fisco.

Desta forma, a partir da informação vinculativa citada pelo Expresso, conclui-se que as faturas, os recibos ou faturas-recibo devem ser emitidos por quem explora o imóvel (seja ele o dono ou quem explora o imóvel) e “em nome dos hospedes destinatários de tais serviços”, e não em nome das empresas que intermedeiam as reservas e/ou pagamentos”.

Dados a constar nas faturas

A fatura deve refletir o valor total do alojamento cobrado ao hóspede, "sem deduzir a comissão que é devida ao Booking ou a taxa de serviço que lhe é retida e cobrada pela Airbnb”.

E devem ser referidas todas “as denominadas taxas de alojamento, eventualmente acrescidas da taxa de limpeza e outros custos adicionais especificas”, explica a AT, frisando que o único valor que não tem de ser apontado é o da “comissão que a Airbnb cobra ao hóspede”.

Quando é que a retenção na fonte pode ser dispensada?

Quanto à dúvida do contribuinte sobre se é preciso fazer retenção na fonte do imposto sobre os rendimentos que consegue através destes intermediários, o Fisco considera que sim. Todos os que exploram um alojamento local - pessoa singular que pague IRS ou empresa que pague IRC, com ou sem contabilidade organizada - têm a obrigação legal tanto de “efetuar a retenção na fonte de IRC devido, à taxa de 25%” sobre as comissões e taxas que pagas aos intermediários, como de entregá-las ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte.

Mas há uma exceção: a retenção na fonte pode ser dispensada caso as empresas provem que estão abrangidas por acordos de eliminação da dupla tributação com outros países -onde podem estar sediadas- (através do formulário 21-RFI). A AT avisa, porém, que esses certificados só têm a validade de um ano, tendo de ir sendo renovados.

Tenhas ou não de fazer retenção na fonte do imposto, fica a saber que, se exploras um alojamento local, terás sempre de entregar uma declaração ao Fisco (a Modelo 30) até ao fim do segundo mês seguinte aquele em que liquidas as taxas ou comissões.

Para mais informações contacte-nos aqui.

Texto elaborado a 29 de Agosto de 2018, por idealista.pt.