ViaCTT – Finanças explicam como reclamar
03 de Julho de 2018

Dezenas de milhares de contribuintes estão a receber multas de 88 euros ou até mais (135 euros) porque não ativaram a caixa de notificações no ViaCTT. Esta obrigação é apenas para quem passa recibos verdes em que cobram IVA e/ou pagam IRC. Para quem está isento de pagamento de IVA, ativar esta caixa de notificações é opcional e não há motivo para qualquer multa.

Desde 2012 que é obrigatório a activação do serviço ViaCTT, trata-se de uma caixa postal de e-mail para receber os e-mails da Autoridade Tributária (AT) e de outras entidades e empresas como faturas de eletricidade, gás ou telecomunicações. A multa pode chegar aos 250 euros. Só por não se inscreverem. 

Uma multa inesperada de 88 euros

Milhares de contribuintes que receberam por estes dias a multa de 88 euros (ou mais) estão revoltados porque nunca foram informados desta obrigação de inscrição no ViaCTT, apesar de estar de facto na lei. Nestas situações a lei abre a possibilidade de os contribuintes pedirem dispensa de pagamento. 

António Mendonça Mendes referiu ainda que os pedidos serão analisados de forma individual, sendo que as empresas terão maior dificuldade em invocar o diminuto grau de culpa do que os particulares. Estas notificações, precisou, surgiram depois de num processo de auditoria interna a AT ter detetado a inexistência dos registo na ViaCTT sem que fossem aplicadas as sanções previstas na lei. Pelas redes sociais começaram enfrento a circular petições a pedir a abolição de multas por falta de inscrição no ViaCTT e a Ordem dos Contabilistas Certificados, liderada por Paula Franco, tomou, por seu lado, a iniciativa de propor à responsável da AT um conjunto de soluções para fazer face a este tipo de situações. A criação de um mecanismo automático de abertura desta caixa posta eletrónica e de um alerta automático por parte da AT junto dos contribuintes. 

O que deve fazer?

O Ministério das Finanças garantiu que ao abrigo do artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, caso o contribuinte regularize a falta e esta revele um diminuto grau de culpa poderá solicitar a dispensa de coima, tal como já pediu/sugeriu a Ordem dos Contabilistas. Confirmaram-me que a reclamação tem efeitos suspensivos. Mas obviamente deve aguardar a resposta da AT e se a resposta for negativa terá mesmo de pagar a coima. 

Em resumo, se ainda não recebeu a multa e cobra IVA nos seus recibos verdes ou IRC, inscreva-se rapidamente no ViaCTT, concorde ou não com essa obrigatoriedade. Se já recebeu a multa, inscreva-se e reclame junto do responsável pela sua Repartição de Finanças. 

Para mais informações contacte-nos aqui.

Texto elaborado a 03 de Julho de 2018.