As alterações do OE 2018 ao regime simplificado
04 de Dezembro de 2017

O regime simplificado (para contribuintes que faturam menos de 200.000 euros por ano) vai mudar com o Orçamento do Estado para 2018. As novas regras abrangem apenas os profissionais liberais (como advogados, arquitetos, tradutores, etc.) e os prestadores de serviços (por exemplo de alojamento local).

Alteração no coeficiente de dedução automático

A partir de janeiro de 2018, os coeficientes de dedução automáticos são reduzidos de 25% para 10% no caso dos recibos verdes; e de 65% para 50% no caso dos prestadores de serviços, tendo os restantes 15% que ser justificados com despesas.

No entanto, no caso dos profissionais liberais, passa a ser considerada uma dedução específica de 4104 euros que abate diretamente aos rendimentos de trabalho, o que faz com que apenas os profissionais com rendimentos superiores a 27 mil euros por ano (cerca de 2250 euros mensais) necessitem de justificar parcialmente as suas despesas para obter a dedução máxima prevista.

Despesas admitidas

Para os profissionais que necessitem de justificar parcialmente as suas despesas para a dedução à coleta, deverão fazê-lo no portal E-fatura. São dedutíveis as despesas com transportes, combustíveis, encargos com imóveis, energia e telecomunicações, entre outras.

Haverá um campo no E-fatura que irá permitir indicar quais são as despesas pessoais, profissionais ou mistas (situação em que é automaticamente considerado que 25% da despesa corresponde a despesa profissional).

Regime de Transparência Fiscal e IRS

Apesar das sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal terem o seu rendimento apurado segundo as regras do IRC, os resultados são repercutidos nos sócios, sendo tributados em IRS, transferindo-se a tributação da sociedade para os sócios, pessoas singulares.

Sociedades em transparência fiscal

O artigo 6º do CIRC dita que a transparência fiscal aplica-se a:

  • sociedades civis não constituídas sob forma comercial;
  • sociedades de profissionais;
  • sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a 5 e nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público.


Alteração no regime

Com a Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro, o conceito de sociedade profissional foi alargado para abarcar também as sociedades cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista constante do artigo 151.º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, em qualquer dia do período de tributação, o número de sócios não seja superior a 5, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

Com o alargamento deste conceito, muitos profissionais que até agora não estavam incluídos neste regime, como arquitetos, engenheiros e médicos, podem então ver o seu esforço fiscal aumentar.

Tributação IRS


A tributação em sede de IRS pode chegar até 53%, ao contrário da tributação em sede de IRC. O regime de transparência fiscal está contemplado no IRS no anexo D, que deve ser preenchido individualmente, pelos sócios ou membros das pessoas coletivas sujeitas ao regime de transparência fiscal.